Foto Legenda: Reunião de mães promovida pelo CEDECA
O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas para assegurar a tramitação e apreciação do Projeto de Lei nº 471/2023, conhecido como PL das Mães.
A medida judicial foi promovida pela Promotoria da Fazenda Pública Municipal, tendo como base o Ofício nº 0180/2025, emitido pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital, que destacou a relevância social da proposta e o trabalho desenvolvido pelo CEDECA Zumbi dos Palmares com o grupo de mães de adolescentes e jovens vítimas da violência institucional.
O documento do Ministério Público solicita providências em relação à paralisação do projeto no gabinete do Executivo municipal e reforça que a iniciativa é essencial para garantir acolhimento social, simbólico e de saúde a familiares de vítimas e sobreviventes de ações ilícitas praticadas por agentes do Estado.
Ao citar expressamente o CEDECA Zumbi dos Palmares, o ofício reconhece a importância do trabalho realizado pela organização na escuta, no acompanhamento e na defesa de direitos das mães que enfrentam as consequências da violência institucional.
Para o CEDECA, o Mandado de Segurança representa um avanço na luta por justiça e políticas públicas de reparação, reafirmando o compromisso coletivo de transformar a dor em ação e garantir dignidade às famílias atingidas.
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