O CEDECA Zumbi dos Palmares vem a público manifestar sua preocupação diante da aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que susta a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A suspensão da Resolução nº 258/2024 gera preocupação porque compromete orientações que buscavam fortalecer o atendimento especializado e a atuação integrada dos serviços responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. Em um contexto de crescimento das notificações de violência sexual e outras formas de violação de direitos, o fortalecimento das redes de proteção deve ser prioridade absoluta do Estado brasileiro.
O CEDECA Zumbi dos Palmares reafirma que a proteção integral, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige compromisso permanente com políticas públicas baseadas em evidências, na escuta qualificada das vítimas e na atuação coordenada dos órgãos responsáveis pela garantia de direitos.
Também defendemos a importância da participação social na formulação das políticas públicas. A construção de respostas efetivas para os problemas que afetam crianças e adolescentes passa necessariamente pelo diálogo entre Estado e sociedade civil organizada, respeitando os mecanismos democráticos conquistados ao longo das últimas décadas.
Neste momento, é fundamental que a sociedade brasileira mantenha o olhar voltado para as crianças e adolescentes que vivenciam situações de violência, negligência e exclusão. São suas vidas, sua dignidade e seu direito à proteção que devem permanecer no centro das decisões públicas.
Nenhum direito a menos. A proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade absoluta.
