Entrevista realizada sobre o tema no jornal da Mix da Rádio Mix FM.
O Projeto de Lei 471/2023 propõe a criação de um programa de atenção social, simbólica e de saúde voltado para familiares de vítimas e/ou sobreviventes dos impactos da conduta de agentes do Estado. A iniciativa tem como público-alvo as mães e familiares como as que são acompanhados pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA – Zumbi dos Palmares), através do “Grupo de Mães de adolescentes e jovens vítimas da violência institucional”.
O texto legislativo tem como base o PL nº 2999/22, conhecido como “Lei Mães de Maio”, que atualmente tramita no Congresso Nacional. Em outras regiões do país, também há proposições semelhantes, como o Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Eduardo Suplicy (PT-SP) na cidade de São Paulo. No entanto, até o momento, apenas Maceió – AL a Câmara Municipal aprovou a Lei e a encaminhou ao Executivo para a sanção.
Contudo, o Projeto tem enfrentado resistência no âmbito da Prefeitura Municipal de Maceió, desde da demora na sua apreciação para sanção até parecer desfavorável da Procuradoria Geral do Município (PGM), sob alegação de vício de iniciativa, argumentando que a competência para criar o programa pertence ao Executivo e não ao Legislativo. Assim, desde 05 de fevereiro de 2023, data da apreciação da PGM o Prefeito JHC ainda não se manifestou sobre a sanção ou veto do Projeto, o que poderia ter sido promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.
Diante desse impasse, as mães que estão benéficas pelo projeto de lei solicitam reunião com a prefeitura e a câmara municipal a fim de resolverem este impasse.
A solicitação de agenda já foi feita por meio da vereadora Olivia Tenório autora do Projeto, e aguarda definição.